Projeto de Lei Número: 002-2023
Número do Projeto de Lei:
002-2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A RESTABELECER O PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS POR SERVIÇOS DE REPARO E/OU MANUTENÇÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator:
EVERALDO PEREIRA DE QUEIROZ
Origem do Projeto de Lei:
Legislativo
Autor do Projeto de Lei:
Legislativo
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
16/03/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 002/2023.
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Encaminhamento as Comissões
16/03/2023
Encaminhado a Comissão para apreciação e votação.
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Parecer Comissão
16/03/2023
Houve a reunião da comissão de Justiça e Redação, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
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Apresentação e Votação
16/03/2023
Votação do projeto de lei 002/2024, foi aprovado nesta casa legislativa em 1º e único turno
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Encaminhado ao executivo
16/03/2023
Encaminhado ao executivo o oficio, para Sanção do Projeto de Lei 002/2023.
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Sancionado
19/05/2023
O poder executivo sanciona a lei 541/2023 derivada do projeto de lei 002/2023.