Projeto de Lei Número: 003-2023
Número do Projeto de Lei:
003-2023
Ementa:
FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, COM VISTAS A GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, A TODOS OS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator:
EVERALDO PEREIRA DE QUEIROZ
Origem do Projeto de Lei:
Legislativo
Autor do Projeto de Lei:
Legislativo
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
10/04/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 003/2023.
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Encaminhamento as Comissões
10/04/2023
Encaminhado a Comissão para apreciação e votação.
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Parecer Comissão
10/04/2023
Houve a reunião da comissão de Justiça e Redação, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
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Apresentação e Votação
10/04/2023
Votação do projeto de lei 003/2023, foi aprovado nesta casa legislativa em 1º e único turno
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Encaminhado ao executivo
10/04/2023
Encaminhado ao executivo o oficio, para Sanção do Projeto de Lei 003/2023.
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Sancionado
19/05/2023
O poder executivo sanciona a lei 542/2023 derivada do projeto de lei 003/2023.