Projeto de Lei Número: 005-2025
Número do Projeto de Lei:
005-2025
Ementa:
Dispõe sobre a Política Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Iguaracy, Complementa a Lei Municipal nº 553/2023, cria o Fundo Municipal de Apoio ao Autismo, institui o Programa de Inclusão Escolar para Alunos com TEA, institui o Prêmio Municipal de Inclusão e Acessibilidade, promove inclusão de capacitação profissional dos municipais e dá outras providências.
Relator:
JOSÉ JORGE DA SILVA/ BRUNA FERNANDA TÔRRES BARROS.
Origem do Projeto de Lei:
Legislativo
Autor do Projeto de Lei:
Legislativo
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
26/03/2025
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 005/2025 de autoria do Pode Legislativo.
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Encaminhamento as Comissões
10/04/2025
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação.
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Parecer Comissão
10/04/2025
Houve a reunião da comissão, onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão.
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Apresentação e Votação
15/04/2025
O Projeto de lei nº 005/2025, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa em 1º e única votação
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Encaminhado ao executivo
15/04/2025
Encaminhado ao Poder Legislativo o oficio, dando aprovação ao Projeto de Lei nº 005/2025.
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Sancionado
09/05/2025
O poder executivo sanciona a lei 580/2025 derivada do projeto de lei 005/2025.