Projeto de Lei Número: 007-2025
Número do Projeto de Lei:
007-2025
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E SEM-TETO NO MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE, PARA FINS DE MORADIA DIGNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator:
JOSÉ JORGE DA SILVA
Origem do Projeto de Lei:
Legislativo
Autor do Projeto de Lei:
Legislativo
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
16/04/2025
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 007/2025 de autoria do Poder Legislativo.
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Encaminhamento as Comissões
25/04/2025
Encaminhado a comissão de Justiça e Redação, para apreciação e votação.
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Parecer Comissão
25/04/2025
Houve a reunião da comissão, onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão.
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Apresentação e Votação
29/04/2025
O Projeto de lei nº 007/2025, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa em 1º e única votação
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Encaminhado ao executivo
29/04/2025
Encaminhado ao Poder Legislativo a aprovação do Projeto de Lei nº 007/2025.
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Sancionado
29/05/2025
O poder executivo sanciona a lei 584/2025 derivada do projeto de lei 007/2025.