Projeto de Lei Número: 002-2025
Número do Projeto de Lei:
002-2025
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (MCMV) - ENTIDADE OU RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator:
José Jorge da Silva
Origem do Projeto de Lei:
Legislativo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
20/02/2025
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 002/2025 de autoria do Poder Executivo.
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Encaminhamento as Comissões
17/03/2025
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação.
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Parecer Comissão
17/03/2025
Houve a reunião da comissão, onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão.
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Apresentação e Votação
18/03/2025
O Projeto de lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa em 1º e única votação
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Encaminhado ao executivo
18/03/2025
Encaminhado ao Poder Executivo a aprovação ao Projeto de Lei nº 002/2025 de autoria do Poder Executivo.
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Sancionado
21/03/2025
O poder executivo sanciona a lei 576/2025 derivada do projeto de lei 002/2025 de autoria do Poder Executivo.