Projeto de Lei Número: 012-2025
Número do Projeto de Lei:
012-2025
Ementa:
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ASSEMELHADOS, E DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO COM ESTAMPIDOS, ASSIM COMO A QUEIMA E SOLTURA NOS EVENTOS E AMBIENTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROBIDÊNCIAS.V
Relator:
JOSÉ JORGE DA SILVA
Origem do Projeto de Lei:
Legislativo
Autor do Projeto de Lei:
Legislativo
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
02/06/2025
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 012/2025 de autoria do Poder Legislativo.
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Encaminhamento as Comissões
13/06/2025
Encaminhado a comissão de Justiça e Redação, para apreciação e votação.
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Parecer Comissão
13/06/2025
Houve a reunião da comissão, onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão.
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Apresentação e Votação
17/06/2025
O Projeto de lei nº 012/2025, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa em 1º e única votação.